Contratação multiprofissional para as práticas integrativas e complementares em saúde

Escrito em 21 de janeiro de 2013 ás 11:59 por

Prestação de Serviço Multiprofissional para a oferta de Acupuntura

RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006.
Considerando o principio do livre exercício profissional, estabelecido no Art.5º Inciso XIII da Constituição Federal de 1988; considerando oDecreto Presidencial no 5.753, de 12 de abril de 2006 que referenda aAcupuntura como patrimônio cultural intangível da humanidade pela UNESCO em 17de outubro de 2003; considerando a Portaria MS nº 971, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde; considerando as Recomendações do CNS nº 027, de 15 de outubro de 2009, n° 05, de 12 de Abril de 2012 e a de n o 010, de 11 de agosto de 2011; considerando o que preconiza a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite e implementada pelo Ministério da Saúde, que prevê a utilização multiprofissional da Medicina Tradicional Chinesa, no que concerne à Acupuntura.
Considerando a relevância social da saúde e a abrangência das coberturas prevista na Lei 9656/1998, a necessidade de garantir o
acesso e a utilização de ações e cuidados de saúde de qualidade a todos os brasileiros e brasileiras e a obrigatoriedade das empresas de planos e seguros de cumprir a legislação vigente.
Considerando que as práticas integrativas questionam o modelo biomédico, sintomático, curativo praticado largamente na rede assistencial das empresas de planos e seguros desaúde.

RESOLVE:

1. Deliberar que a Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, responsável pela regulamentação da relação entre operadoras de plano de saúde, prestadores de serviço e usuários, normatize a oferta da acupuntura, em seu formato multiprofissional, incluindo os profissionais de nível superior que prestam serviço à assistência suplementar com especialidade em Acupuntura, reconhecida pelos seus respectivos Conselhos Federais (Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Cirurgiões Dentistas, Terapeutas Ocupacionais, Enfermeiros, Farmacêuticos, Psicólogos e Nutricionistas), no quadro de profissionais credenciados pelas empresas de planos e seguros, de acordo com o que prevê a legislação em vigor, Portarias do Ministério da Saúde nº 971, de 03 de maio de 2006 e a nº 154, de 18 de março 2008.

2. Deliberar que ao implementar políticas ou programas de saúde referentes às praticas integrativas e complementares em saúde, em especial com a oferta de ações e serviços de acupuntura, que a contratação de profissionais sejam por meio de concurso público ou outros, de forma multiprofissional, em todos os níveis de assistência, de acordo com o preconizado pela Política Nacional de Práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde.

Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS Nº XXX, de 12 de dezembro de 2012, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

Alexandre Rocha Santos Padilha
Ministro de Estado da Saúde

  • meneidaalmeida

    Cara Dra. Eneida,

    Saudações Biomédicas!

    A Resolução de 12/12/2012 não está contemplando Biomedicina. Seria possível solicitar oficialmente um adendo para inclusão da categoria com a finalidade de reduzir possíveis dificuldades no acesso aos profissionais biomédicos?

    Atenciosamente,

    Maria Eneida de Almeida

    CRBM 11579

    • Graça

      Cara Dra Maria Eneide de Almeida.
      Por favor, gostaria que solicitasse a inclusão do Educador Físico, assim como os Biomédicos na lista dos profissionais que podem se credenciar aos planos de saúde para atendimento em Acupuntura caso esses profissionais possuir especialização nesta área. Grata.

  • Suélen Oliveira

    Faço minhas as palavras da colega abaixo. Inclusive eu mandei pra vocês e-mail com esta questão!

  • Daiany Schenatto

    è um absurdo a biomedicina não ser contemplada, isso prejudicará os profissionais o conselho deve tomar alguma atitude

  • Jean

    Tem que ser feito uma errata quanto a publicação , é incluir o Biomédico ou vamos ser prejudicado novamente ?