A regulamentação da venda das Fórmulas Magistrais Chinesas (FMC) tramita na ANVISA!

Escrito em 27 de outubro de 2012 ás 23:51 por

No mês de novembro deve entrar em Consulta Pública e em meados de janeiro de 2013 deve ser publicada a nova RDC da FMC. Durante os 3 ou 4 primeiros anos a RDC preconizará o monitoramento das FMC através de notificações no sistema notivisa. A prescrição ficará livre, cabendo a cada Conselho Federal se auto regulamentar.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Nº 200, terça-feira, 16 de outubro de 2012 ISSN 1677-7042.

Em 11 de outubro de 2012

N° 90 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso VI e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o disposto no art. 29 de Decreto 3.029, de 16 de abril de 2009, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em reunião realizada em 25 de setembro de 2012, resolve:

Aprovar proposta de iniciativa e dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação regulatória em tramitação no âmbito da Agência, conforme anexo, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

Processo nº: 25351529987201246

Assunto: REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE

PRODUTOS DA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA (MTC).

Área responsável: GGMED

Regime de Tramitação: COMUM

Relator: DIRCEU BRAS APARECIDO BARBANO