” Pessoas Fortes Nunca Derrubam as Outras, Elas as Levantam. ” Michael P. Watson

Escrito em 12 de setembro de 2013 ás 16:49 por

Quando o Ministério da Saúde (MS) aprovou a Portaria 971/2006 , que institui as Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde ( SUS) ,recebeu um processo do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul , alegando que o MS estava legislando sobre o exercicio profissional, que estava prejudicando a profissão médica e os usuários do SUS por incentivar as práticas integrativas e complementares (Medicina Chinesa e Acupuntura, Fitoterapia, Homeopatia, Termalismo) de forma multiprofissional, alegando que o profissional médico estava sendo afetado por isso.
 Veja na íntegra a DECISÃO A FAVOR DA PORTARIA 971.  Parabéns ao Ministro Herman Benjamin pela coerência de atitude em favor da Saúde do povo brasileiro, e da ação multiprofissional do Ministério da Saúde ,muito obrigada.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.204 – RS (2013/0061280-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL SIMERS ADVOGADO : RAFAEL TORRES DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO
DECISÃO…
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DE PORTARIA EMANADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PNPIC. ACUPUNTURA. TÉCNICA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVIDADE. EXERCÍCIO. MÉDICO 1. Não viola o art. 22, XVI da Constituição Federal a Portaria 971/2006 que institui a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde. 2. O Ministério da Saúde, mediante a Portaria n° 971/2006, não legislou acerca das condições para o exer cício da profissão, mas estabeleceu normas de caráter genérico com o intuito de incentivar os órgãos e entidades do Ministério da Saúde a promoverem a “elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades, na conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas” (art. 2°). 3. As práticas integrativas e complementares estimuladas pela Portaria do Ministério da Saúde não substituem as técnicas da medicina ocidental, sendo complementares a elas, não se evidenciando a existência de qualquer prejuízo aos profissionais médicos, tampouco aos usuários do SUS, que obviamente não podem ser coagidos a aderir a tais práticas, mas têm garantido o acesso a elas, em observância ao art. 196 da Carta Magna, que estatui o dever do Estado de garantir o direito à saúde através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Apelação improvida. (fl. 494).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 506). O recorrente afirma que houve ofensa aos artigos 17 da Lei 3.268/1957 e 32 do Decreto 4.726/2003. Contrarrazões às fls. 564-588. O MPF opinou pelo desprovimento do recurso – fls. 630-632. É o relatório.
Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.5.2013. Documento: 30482510 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 26/08/2013 Página 1 de 2
Superior Tribunal de Justiça
O recurso não tem como prosperar, porquanto não há como apreciar a apontada violação da legislação infraconstitucional sem analisar a Portaria GM/MS 971/2006, o que é inviável nesta Corte. Ademais, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 17 da Lei 3.268/1957 e 32 do Decreto 4.726/2003, pois os referidos dispositivos legais não foram examinados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indi spensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2013.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 30482510 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 26/08/2013