Não Existe Nenhum Impedimento Legal Para o Exercício da Acupuntura Pelo Biomédico Acupunturista.

Escrito em 22 de junho de 2013 ás 17:59 por

A ABIOMAC e demais associações de profisisonais acupunturistas já reivindicaram um encontro com a Presidenta Dilma para reivindicar o veto (parcial) a artigos e itens que ainda contradizem o respeito às competências das demais áreas da Saúde.

Veja abaixo um trecho da carta com o foco do que reivindicaremos, e também o texto aprovado do projeto do Ato Médico.

Biomédico acupunturista, continui seu trabalho normalmente – NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA PELO BIOMÉDICO ACUPUNTURISTA.

 

” Reiteramos que não estamos contra a regularização da profissão médica e sim que, lutamos para uma crescente valorização e desenvolvimento da ação multiprofissional integrativa na Saúde brasileira.

Os profissionais não médicos não invadiram a medicina, e sim avançaram amplamente estimulados pelo desenvolvimento da inteligência integrativa ,que o progresso tecnológico global permite e a realidade da saúde brasileira exige

Pela forma abrangente da redação, os artigos abaixo contradizem as competências das demais treze áreas da Saúde e em especial dos biomédicos, fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros, fonoaudiólogo, educadores físicos, farmacêuticos, uma vez que as atividades são descritas como privativas da categoria médica, o que leva ao entendimento de que as outras categorias profissionais estarão impedidas de exercê-las , sob pena de incorrer no crime de exercício ilegal da profissão.

Os Artigos e Incisos do Projeto de Lei em comento são:

Uma vez que, no Art. 4º. o parágrafo  5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico as seguintes atividades:

I – aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica;

II – cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica;

III – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV – punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica;

V – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

Solicitamos a retirada do seguinte texto, que torna incoerente as determinações legais do que seja o Ato de Médico perante o artigo supra citado:

Art. 4º São atividades privativas do médico:

I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica;

II – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV – intubação traqueal;”

 

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Clíque aquí para fazer o download do TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2002

  • Dr. José Roberto Tavares Lima

    Caríssima Dra. Eneida Mara Gonçalves (Presidente da ABIOMAC) e Dr. Sílvio Cecchi (Presidente do CFBM)…
    Entendo que muitos biomédicos acupunturistas e biomédicos de outras habilitações são e estão muito bem preparados para reivindicar nossos direitos, transgredidos pela aprovação do Ato Médico. Porém, vejo que por mérito, vocês dois tem conhecimento de causa, tempo de liderança, embasamento legal e contatos com líderes para desencadear essas reivindicações.
    Creio que o momento é próprio e não se pode perder mais tempo, pois assim como o Projeto de Lei do Ato Médico passou pelo Senado na calada da noite, com pressa, sem que os Senadores pudessem rever suas posições, sem que pudéssemos ao menos levar à eles nossas reivindicações, com o descaramento de um número absurdo de Senadores médicos votarem (é claro…) favorável ao Projeto, poderá acontecer a mesma coisa com a Presidente Dilma.
    Não vejo como honesto o que aconteceu no Senado, pois Senadores médicos deveriam se abster de votar por questões óbvias, que dispensam meus comentários. Mas, não foi o que houve. Portanto, contamos com o CFBM e ABIOMAC neste momento!
    Forte abraço! Boa sorte! Estamos juntos!
    Dr. José Roberto Tavares Lima