Aspectos Legais

O ROL DE ATIVIDADES DO BIOMÉDICO

RESOLUÇÃO Nº. 185, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

PLANO DA SAÚDE

RECOMENDAÇÃO CNS Nº 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

PORTARIA Nº 853, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

LEI ESTADUAL PROÍBE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE USAREM JALECOS FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO

PORTARIA Nº 971, DE 3 DE MAIO DE 2006

Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

A Portaria 971 está protegida – A tentativa do Sindicato Médico de Porto Alegre tentar anular a Portaria, alegando que não médicos não poderiam praticar a Acupuntura , foi  frustrada. A apelação foi  julgada improcedente

 

IMPORTANTÍSSIMO:
A ABIOMAC  agradece publicamente o empenho do biomédico Analista de Saúde da Secretaria de Saúde do Governo de Pernambuco, Prof. Paulo Miranda, que conseguiu interpor um recurso e aprovar uma decisão para a inclusão de Acupunturistas e de citopatologistas no concurso da cidade de Paulista,PE.
Segue o texto do Ofício Conselho Municipal de Saúde – no. 048/2013, da cidade de ,Paulista ,PE:
” Foi aprovada a urgente retificação do citado edital para evitar exclusão de outros profissionais legalmente habilitados aos cargos supracitados onde só assim teriam oportunidade de concorrer aos respectivos cargos na seleção simplificada da Secretaria da Saúde do Município , e evitando possíveis ações das Instituições das profissões prejudicadas relacionadas ao citato certame.recomenda-se que seja retirada a exigência de médico acupunturista e médico citopatologista para apenas Acupunturista e Citopatologista.”  (veja o documento na íntegra , assim como o Edital do concurso no link  ” Aspectos Legais”).
Esse documento abre portas para a conquista de outros espaços.
Biomédico acupunturista, aprimore-se sempre para fazer valer essas oportunidades.

” Pessoas fortes nunca derrubam as outras, elas as levantam.

Michael P. Watson

Quando o Ministério da Saúde (MS) aprovou a Portaria 971/2006 , que institui as Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde ( SUS) ,recebeu um processo do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul , alegando que o MS estava legislando sobre o exercicio profissional, que estava prejudicando a profissão médica e os usuários do SUS por incentivar as práticas integrativas e complementares (Medicina Chinesa e Acupuntura, Fitoterapia, Homeopatia, Termalismo) de forma multiprofissional, alegando que o profissional médico estava sendo afetado por isso.
 Veja na íntegra a DECISÃO A FAVOR DA PORTARIA 971.  Parabéns ao Ministro Herman Benjamin pela coerência de atitude em favor da Saúde do povo brasileiro, e da ação multiprofissional do Ministério da Saúde ,muito obrigada.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.204 – RS (2013/0061280-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL SIMERS ADVOGADO : RAFAEL TORRES DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO
DECISÃO…
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DE PORTARIA EMANADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PNPIC. ACUPUNTURA. TÉCNICA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVIDADE. EXERCÍCIO. MÉDICO 1. Não viola o art. 22, XVI da Constituição Federal a Portaria 971/2006 que institui a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde. 2. O Ministério da Saúde, mediante a Portaria n° 971/2006, não legislou acerca das condições para o exer cício da profissão, mas estabeleceu normas de caráter genérico com o intuito de incentivar os órgãos e entidades do Ministério da Saúde a promoverem a “elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades, na conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas” (art. 2°). 3. As práticas integrativas e complementares estimuladas pela Portaria do Ministério da Saúde não substituem as técnicas da medicina ocidental, sendo complementares a elas, não se evidenciando a existência de qualquer prejuízo aos profissionais médicos, tampouco aos usuários do SUS, que obviamente não podem ser coagidos a aderir a tais práticas, mas têm garantido o acesso a elas, em observância ao art. 196 da Carta Magna, que estatui o dever do Estado de garantir o direito à saúde através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Apelação improvida. (fl. 494).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 506). O recorrente afirma que houve ofensa aos artigos 17 da Lei 3.268/1957 e 32 do Decreto 4.726/2003. Contrarrazões às fls. 564-588. O MPF opinou pelo desprovimento do recurso – fls. 630-632. É o relatório.
Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.5.2013. Documento: 30482510 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 26/08/2013 Página 1 de 2
Superior Tribunal de Justiça
O recurso não tem como prosperar, porquanto não há como apreciar a apontada violação da legislação infraconstitucional sem analisar a Portaria GM/MS 971/2006, o que é inviável nesta Corte. Ademais, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 17 da Lei 3.268/1957 e 32 do Decreto 4.726/2003, pois os referidos dispositivos legais não foram examinados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indi spensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2013.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 30482510 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 26/08/2013
NORMATIVA CFBM N° 001/2016, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
EMENTA: Dispõe sobre Atividade do Biomédico Acupunturista.
O Presidente do Conselho Federal de Biomedicina, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, estabelece a presente norma sobre os procedimentos realizados por Biomédicos
Acupunturistas.
CONSIDERANDO que o Biomédico é um profissional da saúde capacitado a atuar em diferentes
áreas da saúde;
CONSIDERANDO que a Acupuntura é uma atividade da Medicina Tradicional e moderna Chinesa
desenvolvida ao longo dos milhares de anos de sua história, e que apresenta modelo de orientação
diferente da medicina convencional ocidental alopática;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a atividade do Biomédico no exercício da Acupuntura
da Medicina Tradicional e Moderna Chinesa, conforme os termos da Resolução do CFBM nº XXX,
de XX de agosto de XXXX;
CONSIDERANDO a RDC/ANVISA no. 267 de 22/09/2005 (ou a que vier substituí-la), que aprova o
regulamento técnico de espécies vegetais para o preparo de chás, enquadrados como alimentos,
CONSIDERANDO que as fórmulas fitoterápicas magistrais indicadas pela Medicina Tradicional e
Moderna Chinesa é de uso milenar, e que embasam os princípios das terapêuticas utilizadas no
exercício da Acupuntura atual
CONSIDERANDO que serão acatadas as atualizações e substituições das RDCs, Ofícios e
Portarias citadas.
RESOLVE:
Art.1 º – O Biomédico, devidamente registrado no Conselho Regional de Biomedicina, habilitado em
Acupuntura, poderá:
– Realizar, desenvolver, chefiar e orientar pesquisas de campo, científicas, clínicas e
experimentais no âmbito da Acupuntura Tradicional e Moderna Chinesa em universidades
públicas e privadas, institutos de pesquisas e assemelhados;
– Atuar em equipes de saúde, especialmente nas atividades complementares de diagnóstico e
da Política Nacional de Práticas Integrativas em Secretarias de Estado e Autarquias
vinculadas ao SUS;
– Realizar diagnóstico energético, considerando a propedêutica e etiopatogenia da Acupuntura,
visando à identificação dos distúrbios dos padrões energético-orgânicos com ênfase na
manutenção da atividade, funcionalidade, integridade estrutural e modulação energética da
incapacidade corpórea humana;
– Realizar avaliação dos campos de interferências na circulação de informação no sistema
energético-orgânico através da Bioimpedânciometria dos meridianos principais e secundários
e demais campos energéticos humanos;
– Realizar avaliação dos aspectos físicos, emocionais e mentais através do microssistema
presente na Iris, orelha, abdome, cabeça, dentes, língua, pés, mãos, dedos e nariz;
– Realizar avaliação dos campos energéticos através da eletronografia e bioeletrografia;
– Realizar avaliação através de bi-digital O’ringtest;
– Realizar avaliação e tratamentos por terapias de informação biofísica;
– Realizar avaliação dos meridianos através de testes musculares;
– Realizar aplicação de agulhas em acupontos na superfície corpórea, em nível de epiderme,
derme e hipoderme;
– Realizar Acupuntura abdominal;
– Realizar Cranioacupuntura chinesa e Japonesa;
– Realizar Homeossiniatria;
– Realizar Auriculoterapia;
– Utilizar lancetas e guasha para fins terapêuticos em canais e acupontos;
– Realizar Ventosaterapia tradicional e moderna;
– Utilizar Musicoterapia em Medicina Tradicional Chinesa;
– Realizar Biofeedback;
– Realizar a aplicação de sons em pontos e meridianos através de diapasões e similares;
– Realizar indicação com orientação assistida de Dietoterapia clínico-energética;
– Realizar Cromoterapia;
– Realizar Pesquisa, Avaliação e tratamento esogéticos;
– Realizar indicação com orientação assistida de substâncias vibracionais tais como
homeopáticos, florais e frequenciais;
– Realizar a aplicação de Moxabustão, Laserterapia, Magnetoterapia, Eletromagnetoterapia,
Eletroacupuntura;
– Realizar indicação com orientação assistida de Fitoterapia segundo a farmacopéia oriental e
ocidental;
– Realizar indicação com orientação assistida de Fitoterapia na forma de planta in natura,
infuso, decocto, emplastro, tintura, cápsula, pó, alcoolatura, extrato, creme, pomada e óleos
essenciais, conforme a RDC N° 10 de 9 de março de 2010 que dispõe sobre as drogas
vegetais consideradas medicamentos isentos de prescrição médica, ou outras que venham a
substituí-la;
– Realizar Indicação com orientação assistida de substâncias vibracionais tais como
homeopáticos, florais e frequenciais;
– Realizar Práticas manipulativas energéticas em geral;
– Utilizar percussão com bastões de madeira nos dermátomos, meridianos e acupontos;
– Realizar pesquisa e indicação com Movimentos corporais energéticos orientais: Tuiná,
ChiKun, Liang Gong;
– Utilizar técnicas em acupontos com objetivos estéticos;
– Utilizar meditação e relaxamento para fins terapêuticos.
Art. 2 º Os casos omissos verificados nesta Normativa serão resolvidos pelo Plenário do Conselho
Federal de Biomedicina
Art. 3 º Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho