Aspectos Legais

O ROL DE ATIVIDADES DO BIOMÉDICO

RESOLUÇÃO Nº. 185, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

PLANO DA SAÚDE

RECOMENDAÇÃO CNS Nº 027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

PORTARIA Nº 853, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

LEI ESTADUAL PROÍBE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE USAREM JALECOS FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO

PORTARIA Nº 971, DE 3 DE MAIO DE 2006

Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.

A Portaria 971 está protegida – A tentativa do Sindicato Médico de Porto Alegre tentar anular a Portaria, alegando que não médicos não poderiam praticar a Acupuntura , foi  frustrada. A apelação foi  julgada improcedente

 

IMPORTANTÍSSIMO:
A ABIOMAC  agradece publicamente o empenho do biomédico Analista de Saúde da Secretaria de Saúde do Governo de Pernambuco, Prof. Paulo Miranda, que conseguiu interpor um recurso e aprovar uma decisão para a inclusão de Acupunturistas e de citopatologistas no concurso da cidade de Paulista,PE.
Segue o texto do Ofício Conselho Municipal de Saúde – no. 048/2013, da cidade de ,Paulista ,PE:
” Foi aprovada a urgente retificação do citado edital para evitar exclusão de outros profissionais legalmente habilitados aos cargos supracitados onde só assim teriam oportunidade de concorrer aos respectivos cargos na seleção simplificada da Secretaria da Saúde do Município , e evitando possíveis ações das Instituições das profissões prejudicadas relacionadas ao citato certame.recomenda-se que seja retirada a exigência de médico acupunturista e médico citopatologista para apenas Acupunturista e Citopatologista.”  (veja o documento na íntegra , assim como o Edital do concurso no link  ” Aspectos Legais”).
Esse documento abre portas para a conquista de outros espaços.
Biomédico acupunturista, aprimore-se sempre para fazer valer essas oportunidades.

” Pessoas fortes nunca derrubam as outras, elas as levantam.

Michael P. Watson

Quando o Ministério da Saúde (MS) aprovou a Portaria 971/2006 , que institui as Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde ( SUS) ,recebeu um processo do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul , alegando que o MS estava legislando sobre o exercicio profissional, que estava prejudicando a profissão médica e os usuários do SUS por incentivar as práticas integrativas e complementares (Medicina Chinesa e Acupuntura, Fitoterapia, Homeopatia, Termalismo) de forma multiprofissional, alegando que o profissional médico estava sendo afetado por isso.
 Veja na íntegra a DECISÃO A FAVOR DA PORTARIA 971.  Parabéns ao Ministro Herman Benjamin pela coerência de atitude em favor da Saúde do povo brasileiro, e da ação multiprofissional do Ministério da Saúde ,muito obrigada.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.204 – RS (2013/0061280-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL SIMERS ADVOGADO : RAFAEL TORRES DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO
DECISÃO…
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DE PORTARIA EMANADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PNPIC. ACUPUNTURA. TÉCNICA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVIDADE. EXERCÍCIO. MÉDICO 1. Não viola o art. 22, XVI da Constituição Federal a Portaria 971/2006 que institui a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde. 2. O Ministério da Saúde, mediante a Portaria n° 971/2006, não legislou acerca das condições para o exer cício da profissão, mas estabeleceu normas de caráter genérico com o intuito de incentivar os órgãos e entidades do Ministério da Saúde a promoverem a “elaboração ou a readequação de seus planos, programas, projetos e atividades, na conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas” (art. 2°). 3. As práticas integrativas e complementares estimuladas pela Portaria do Ministério da Saúde não substituem as técnicas da medicina ocidental, sendo complementares a elas, não se evidenciando a existência de qualquer prejuízo aos profissionais médicos, tampouco aos usuários do SUS, que obviamente não podem ser coagidos a aderir a tais práticas, mas têm garantido o acesso a elas, em observância ao art. 196 da Carta Magna, que estatui o dever do Estado de garantir o direito à saúde através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Apelação improvida. (fl. 494).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 506). O recorrente afirma que houve ofensa aos artigos 17 da Lei 3.268/1957 e 32 do Decreto 4.726/2003. Contrarrazões às fls. 564-588. O MPF opinou pelo desprovimento do recurso – fls. 630-632. É o relatório.
Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.5.2013. Documento: 30482510 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 26/08/2013 Página 1 de 2
Superior Tribunal de Justiça
O recurso não tem como prosperar, porquanto não há como apreciar a apontada violação da legislação infraconstitucional sem analisar a Portaria GM/MS 971/2006, o que é inviável nesta Corte. Ademais, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 17 da Lei 3.268/1957 e 32 do Decreto 4.726/2003, pois os referidos dispositivos legais não foram examinados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indi spensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2013.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 30482510 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 26/08/2013